O que é pejotização tem sido uma das dúvidas mais recorrentes entre profissionais autônomos, empregados celetistas e empresas que buscam alternativas contratuais no Brasil.
Esse termo vem ganhando visibilidade diante das profundas mudanças no mercado de trabalho e da intensificação de práticas que flexibilizam a relação entre empregador e trabalhador.
O avanço tecnológico, a economia sob demanda e a busca por menor carga tributária têm impulsionado essa forma de contratação, despertando o interesse de juristas, economistas e trabalhadores.
Além disso, o que é pejotização se tornou pauta recorrente no noticiário jurídico e econômico. Isso porque o número de ações judiciais envolvendo essa prática cresceu exponencialmente, levando o Supremo Tribunal Federal (STF) a suspender todos os processos relacionados ao tema enquanto julga sua repercussão geral.
Por fim, compreender o que é pejotização é essencial para quem trabalha ou pretende trabalhar como prestador de serviços, seja por meio de pessoa física ou jurídica. Também é crucial para empresas que desejam contratar profissionais com segurança jurídica, sem correr o risco de futuras ações trabalhistas.
O que é Pejotização?
Em resumo, a pejotização ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica (PJ), em vez de formalizá-lo como empregado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Nesse modelo, o trabalhador abre uma empresa para prestar serviços, muitas vezes de forma contínua e exclusiva, sem os direitos garantidos aos empregados celetistas, como férias, 13º salário e FGTS.
Características do Vínculo Empregatício
Contudo, para compreender o que é pejotização, é indispensável conhecer os elementos que configuram uma relação de emprego. Mesmo quando existe um contrato entre pessoas jurídicas, se estiverem presentes certas características, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício.
Esses critérios são:
- Pessoalidade (o serviço deve ser feito pela própria pessoa contratada):
- Onerosidade (o pagamento pelo trabalho);
- Habitualidade (prestação contínua);
- Subordinação (ordens e controle por parte do contratante).
Quando esses elementos se confirmam, mesmo que o trabalhador tenha sido contratado como PJ, a prática considerada uma fraude contratual. A Justiça tem se posicionado firmemente nesse sentido, buscando garantir os direitos dos trabalhadores que, na prática, atuam como empregados, mas sem as garantias da CLT. Isso inclui acesso a férias, 13º salário, FGTS e demais benefícios trabalhistas.
Além disso, para quem já está formalmente empregado e deseja confirmar a legalidade e os detalhes do seu contrato, tem como ver o contrato de trabalho na Carteira Digital.
O aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, gratuito para celulares, permite consultar dados como data de admissão, tipo de vínculo e função registrada. Uma ferramenta útil tanto para trabalhadores quanto para empresas que desejam manter a conformidade legal.
Crescimento dos Processos Judiciais
No ano passado, em 2024, teve um aumento de 57% nos processos que buscam o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente da pejotização, totalizando 285.055 ações em média.
Isso porque, esse crescimento reflete a insatisfação dos trabalhadores com a perda de direitos e a busca por reparação na Justiça já que os vínculos no trabalho foram mantidos, mas de outra maneira.
Decisão do STF e Suspensão dos Processos
Em contrapartida, agora em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu todos os processos no país que discutem a legalidade da pejotização. A decisão tomada logo após o reconhecimento da repercussão geral do tema. Ou seja, o que significa que o julgamento do STF servirá como referência para todos os casos semelhantes.
A suspensão tem como objetivo unificar o entendimento jurídico sobre a pejotização, diante das divergências entre o STF e a Justiça do Trabalho. Enquanto o STF tem reconhecido a validade de contratos de prestação de serviços entre empresas, a Justiça do Trabalho frequentemente identifica fraude nas contratações que mascaram relações de emprego.
Por conta disso que, ao entrarem num acordo e determinarem os próximos passos, ambos os lados andarão juntos respeitando a lei.
O que é pejotização para Trabalhadores e Empresas?
Para os Trabalhadores
A princípio, a pejotização pode resultar na perda de diversos direitos trabalhistas que afetam diretamente os trabalhadores, como por exemplo:
- Férias remuneradas como todo CLT possui;
- 13º salário;
- FGTS;
- Seguro-desemprego;
- Licença-maternidade.
No entanto, trabalhadores pejotizados não têm acesso a proteção previdenciária de qualidade, detalhe esse que compromete diretamente sua segurança financeira em casos de doença, acidente ou aposentadoria.
Para as Empresas
Embora a pejotização possa diminuir os custos com encargos trabalhistas, as empresas correm o risco de ações judiciais que compensa entender mais e que podem resultar em:
- Reconhecimento do vínculo empregatício dependendo de várias provas;
- Pagamento retroativo de direitos trabalhistas;
- Multas e penalidades legais.
Sendo assim, é essencial que as empresas avaliem cuidadosamente as formas de contratação para evitar litígios e prejuízos financeiros.
Pejotização x Terceirização
Em resumo, é importante diferenciar de maneira simples a pejotização da terceirização. Isso porque, na terceirização, uma empresa contrata outra para fornecer serviços, e os trabalhadores são empregados da empresa prestadora.
Já na pejotização, o trabalhador é contratado diretamente como PJ, muitas vezes sem autonomia real, configurando uma relação de emprego disfarçada.
O que é pejotização e o que podemos esperar futuramente?
De acordo com o que já mencionamos, a decisão do STF sobre a pejotização terá impacto significativo nas relações de trabalho no Brasil. Se o tribunal reconhecer a validade dos contratos de prestação de serviços entre empresas, mesmo quando presentes os elementos do vínculo empregatício, tendo uma flexibilização das normas trabalhistas.
Por outro lado, se o STF entender que tais contratações configuram fraude, reforçará a proteção aos direitos dos trabalhadores.
Conclusão
Por fim, compreender o que é pejotização vai muito além de conhecer uma modalidade de contratação. Nada mais é que uma prática que, embora legal em determinados contextos, pode ocultar relações de emprego formais, afetando diretamente os direitos trabalhistas e gerando insegurança jurídica.
Por isso, tanto trabalhadores quanto empregadores devem estar atentos aos limites legais e às consequências dessa estratégia contratual.
Além disso, com a suspensão nacional dos processos judiciais relacionados à pejotização pelo Supremo Tribunal Federal, o país aguarda uma decisão que poderá redefinir o cenário das relações de trabalho.
O julgamento, ao possuir repercussão geral, criará um precedente que influenciará diretamente milhares de ações em andamento, servindo de guia para futuras contratações e litígios. Portanto, o posicionamento do STF será crucial para equilibrar a flexibilização das formas de trabalho e a proteção aos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal.
