O Que é Inventário: Como Funciona o Processo Legal?

O que é inventário e quando esse processo é necessário? Esse processo é uma das etapas mais importantes no direito sucessório e ocorre após o falecimento de uma pessoa. O inventário é o procedimento legal necessário para que os bens e direitos de uma pessoa falecida identificados, avaliados e devidamente distribuídos entre os herdeiros ou legatários, conforme a legislação vigente.

Esse processo pode gerar muitas dúvidas, principalmente para aqueles que estão lidando com a perda de um ente querido e precisam entender como regularizar a situação patrimonial deixada para trás.

Ao longo deste artigo, vamos explorar como esse processo ocorre, quais são seus tipos, as etapas envolvidas e o papel dos herdeiros durante o procedimento. Entender o que é inventário e como ele funciona é essencial para evitar complicações legais e garantir que a sucessão aconteça de forma tranquila e justa para todos os envolvidos.

O Que é Inventário?

Em resumo, inventário nada mais é que o procedimento legal pelo qual identificados os bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida, com o objetivo de realizar a divisão justa entre os herdeiros, conforme estipulado pela legislação vigente.

Esse processo conduzido dentro de um prazo estipulado, e seu principal objetivo é garantir que a sucessão aconteça de maneira ordenada e eficiente.

Quando uma pessoa falece, seus bens, que incluem imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, entre outros, passam a ser parte de uma massa hereditária.

Para que esses bens transferidos para os herdeiros ou legatários, é necessário que o inventário realizado. Esse procedimento feito de maneira judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias.

Por Que o Inventário é Importante?

De uma maneira bem objetiva, o inventário é crucial. Pois, sem a realização do inventário, os bens ficam retidos, o que impede que os herdeiros possam utilizá-los, vendê-los ou transferi-los.

Além disso, a ausência do inventário pode gerar complicações legais, como disputas entre os herdeiros ou problemas no pagamento de dívidas do falecido. Por isso, o processo realizado o mais rápido possível, observando os prazos estabelecidos pela legislação.

Tipos de Inventário: Judicial e Extrajudicial

Existem dois tipos de inventário que realizados no Brasil: o judicial e o extrajudicial. Cada um tem suas particularidades, que dependem do caso específico.

1 – Inventário Judicial

Em primeiro lugar, o inventário judicial aquele realizado por meio de uma ação judicial, quando há algum tipo de litígio ou quando os herdeiros não conseguem chegar a um acordo.

Esse tipo de inventário ocorre nos tribunais e conduzido por um juiz, que tem a responsabilidade de resolver os conflitos, determinar o valor dos bens e regular a partilha de maneira imparcial.

Este procedimento utilizado quando:

• Existe testamento que precisa validado judicialmente.
• Há herdeiros menores de idade ou incapazes.
• Os herdeiros não conseguem chegar a um consenso sobre a divisão dos bens.
• Existem dívidas quitadas e o juiz precisa determinar a forma de pagamento.

2 – Inventário Extrajudicial

Contudo, o inventário extrajudicial acontece fora do âmbito judicial, ou seja, diretamente em um cartório, sem a necessidade da intervenção de um juiz. Esse tipo de inventário só feito quando não há litígios entre os herdeiros e todos estão de acordo quanto à divisão dos bens.

O inventário extrajudicial tem como vantagem sua agilidade, sendo mais rápido e menos burocrático do que o judicial. No entanto, ele só permitido nas seguintes condições:

• Todos os herdeiros são maiores de idade e capazes.
• Não há testamento cumprido.
• Todos os herdeiros concordam com a divisão dos bens e não existem disputas sobre a herança.

No caso, o processo realizado no cartório, com a presença de um tabelião, que redige a escritura de inventário, a qual tem a mesma validade jurídica de uma sentença judicial.

Como Funciona o Processo de Inventário?

1. Abertura do Inventário: Em primeiro lugar, é sua abertura, que realizada nos primeiros 60 dias após o falecimento do titular dos bens. Isso se deve ao fato de que o Código de Processo Civil (CPC) prevê que, se o inventário não aberto dentro deste prazo, haverá a incidência de multa sobre o valor da herança.
2. Levantamento de Bens e Dívidas: Uma vez iniciado o inventário, o levantamento dos bens e dívidas do falecido feito. Isso inclui a localização de propriedades, contas bancárias, ações, investimentos e outros ativos, bem como o levantamento de eventuais dívidas, como empréstimos, impostos não pagos, entre outros.
3. Pagamento de Impostos: Logo em seguida, realizado o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é um tributo estadual. O valor do imposto varia de acordo com o estado, podendo ser um percentual do valor da herança.
4. Partilha dos Bens: Após o pagamento de impostos e a quitação das dívidas do falecido, feita a divisão dos bens entre os herdeiros.
5. Formalização da Partilha: Com a partilha definida, a última etapa é a formalização da divisão dos bens. No inventário judicial, isso ocorre por meio de uma sentença do juiz, enquanto no inventário extrajudicial, feito por meio da escritura pública de partilha.

Quando o processo é Necessário?

Para entender o que é inventário necessário sempre que uma pessoa falece e deixa bens ou dívidas regularizados. Caso o falecido possua imóveis, veículos, contas bancárias ou outros bens, o inventário é indispensável para transferir a propriedade desses bens aos herdeiros de forma legal.

Sem o inventário, a transferência de bens fica impedida, o que pode gerar complicações legais e bloqueios judiciais. Aliás, o processo essencial para a quitação de eventuais dívidas do falecido, garantindo que os herdeiros não responsabilizados de maneira inadequada.

O inventário também se torna necessário quando há herdeiros menores ou incapazes. Nesses casos, o processo garante que a administração e a divisão dos bens feitas de forma segura e responsável, com a nomeação de um tutor ou curador para zelar pelo patrimônio.

Sendo assim, em situações onde o falecido deixou um testamento, o inventário assegura que seus desejos cumpridos, tornando a partilha mais organizada e respeitosa à sua vontade.

Além disso, o inventário é essencial para resolver disputas entre os herdeiros. Quando não há consenso sobre a divisão dos bens, o processo judicial permite que o juiz intervenha para definir a melhor solução, de acordo com as leis.

Então, por isso, é fundamental que o inventário realizado de forma adequada e dentro dos prazos legais para evitar complicações e garantir que todos os aspectos da sucessão cumpridos corretamente. Para mais informações, consulte o site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Possíveis Desafios

Por outro lado, por mais que o processo de processo tenha a intenção de ser simples, existem alguns desafios que podem surgir, principalmente em casos onde tenha disputas entre os herdeiros ou complicações relacionadas a dívidas. Alguns dos problemas mais comuns incluem, como por exemplo:

1. Conflitos Entre Herdeiros: A princípio, quando os herdeiros não chegam a um acordo sobre a divisão dos bens. O processo de inventário pode se arrastar por anos. Esse tipo de disputa uma das principais razões pelas quais o modelo judicial mais utilizado.
2. Dívidas do Falecido: Se o falecido deixou dívidas que precisam ser quitadas, essas obrigações precisam ser pagas antes da distribuição dos bens. Caso contrário, os herdeiros podem ser responsabilizados pela quitação das dívidas.
3. Herança Jacente: Contudo, a herança pode ser considerada jacente quando não se consegue localizar os herdeiros ou quando não tem interessados em recebê-la. Nesse caso, o Estado pode solicitar a devolução dos bens.

Conclusão

Por fim, agora que você entende o que é inventário, fica claro como esse processo legal é fundamental para a correta divisão dos bens de uma pessoa falecida. Seja judicial ou extrajudicial, o processo garante que os direitos dos herdeiros sejam respeitados, e que os bens sejam transferidos de maneira justa, com o cumprimento de obrigações legais.

Portanto, é imprescindível que o inventário seja realizado assim que possível, a fim de evitar complicações futuras e garantir a paz entre os herdeiros. Assim, se você estiver enfrentando esse processo, é sempre recomendável procurar a orientação de um advogado especializado em direito sucessório para garantir que tudo seja feito corretamente e dentro da legalidade.