O que é PEC da Segurança? Essa é uma pergunta que tem ganhado cada vez mais importância no cenário político e social brasileiro nos últimos dias. Isso porque, em um país marcado por altos índices de criminalidade e problemas na política pública, a segurança é uma das principais demandas da população.
Pensando nisso, o governo federal propôs uma mudança significativa na Constituição por meio da chamada Proposta de Emenda a Constituição da Segurança Pública, mais conhecida como PEC da Segurança.
Apresentada ainda no ano passado, em 2024, essa proposta tem como foco modernizar e integrar o sistema de segurança em âmbito nacional. Promovendo uma atuação coordenada entre União, estados e municípios.
No caso, a ideia é transformar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em um modelo constitucional. Além de redefinir as atribuições das forças policiais federais e garantir fontes de financiamento estáveis para ações na área.
Essa iniciativa surge em resposta a crescente sofisticação do crime organizado, a fragilidade na cooperação entre entes federativos e a falta de padronização nos procedimentos policiais. Quer entender mais sobre o que é PEC da Segurança e qual sua importância? Fique até o fim e tire suas dúvidas!
O que é a PEC da Segurança Pública?
Em resumo, a famosa PEC da Segurança Pública é uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública que propõe alterações na Constituição Federal do ano de 1988.
Seu principal foco é conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído por lei ordinária em 2018. Além disso, busca usar as competências das forças policiais federais e unificar fundos relacionados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
Principais Propostas da PEC
A PEC está estruturada em três pilares fundamentais que vale a pena conhecer, como por exemplo:
- Constitucionalização do SUSP: A princípio, integrar o SUSP à Constituição visa fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios na formulação e execução de políticas de segurança pública. Isso inclui a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
- Atualização das Competências das Forças Policiais Federais:
- Polícia Federal (PF): A proposta amplia suas atribuições para incluir a investigação de crimes ambientais e infrações cometidas por organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual/internacional.
- Polícia Rodoviária Federal (PRF): Foco em sua transformação em Polícia Ostensiva Federal, expandindo sua atuação para além das rodovias, incluindo ferrovias e hidrovias federais, e prestar auxílio às forças de segurança estaduais quando necessitado.
- Unificação dos Fundos de Segurança: Enfim, a PEC propõe a fusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Criando o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
Objetivos da PEC
A proposta tem como metas principais que são importantes, como:
- Fortalecer o Combate ao Crime Organizado: Ao promover maior integração e padronização entre as forças de segurança. Busca uma resposta mais eficaz às atividades criminosas que ultrapassam fronteiras estaduais e nacionais.
- Padronizar Procedimentos e Informações: Atualmente, cada estado possui seus próprios modelos de documentos e sistemas de registro. A PEC visa uniformizar boletins de ocorrência, certidões de antecedentes criminais e outros documentos, facilitando a troca de informações entre os entes federativos.
- Garantir Recursos Financeiros: Com a unificação dos fundos e a vedação ao contingenciamento. Pretende-se assegurar que os recursos destinados à segurança pública sejam utilizados de forma eficiente e contínua.
Reações e Debates em Torno da PEC
De acordo com informações, a PEC da Segurança Pública tem provocado reações divergentes desde sua apresentação. Governadores e representantes estaduais expressaram preocupação com uma possível centralização das decisões, temendo perda de autonomia sobre suas forças policiais.
Em contrapartida, o Ministério da Justiça assegura que a proposta mantém a autoridade dos estados e busca apenas fortalecer a integração entre os entes federativos. Especialmente no enfrentamento ao crime organizado e as milícias.
Entidades de classe, como associações de delegados e policiais militares, também fizeram críticas. Alegando que muitas das mudanças propostas implementadas por meio de leis infraconstitucionais e não necessariamente por emenda à Constituição.
Já as pessoas que defendem a PEC argumentam que a padronização de procedimentos e o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) são fundamentais. Isso porque, principalmente, para garantir mais eficiência, agilidade e cooperação entre as instituições de segurança em todo o país.
Um ponto de consenso mais positivo, no entanto, é a criação do novo fundo unificado de segurança e política penitenciária. Em um cenário de inflação e instabilidade fiscal, garantir estabilidade financeira em tempos de inflação é visto como essencial para a continuidade de políticas públicas.
Ao impedir o contingenciamento de recursos, a PEC busca assegurar que investimentos em segurança não sejam interrompidos em momentos de crise. Ou seja, de certa forma, possibilitando avanços estruturais duradouros e contínuos.
O Que é PEC da Segurança e Quais as Atualizações e Ajustes na Proposta
Em janeiro desse ano de 2025, logo depois de diálogos com governadores, o Ministério da Justiça apresentou uma versão revisada da PEC e suas propostas no geral. No caso, as principais alterações tem como principal objetivo de reforçar a autonomia dos estados e manter os princípios básicos da proposta original, como a inclusão do SUSP na Constituição.
Isso sem contar que o Ministro Lewandowski destacou que as competências dos estados e municípios na gestão da segurança pública foram preservadas para se enquadrar com os mais conservadores.
Conclusão
Por fim, depois de ter mais noticias e entender o que é PEC da Segurança na prática, ficou claro que ela representa uma tentativa significativa de reformular a estrutura e a gestão da segurança no Brasil da melhor maneira possível.
Ao propor a constitucionalização do SUSP, a atualização das competências das forças policiais federais e a unificação dos fundos de segurança, buscando uma abordagem mais integrada e eficiente no combate ao crime no geral.
Em contrapartida, é importante também que o processo de implementação dessas PEC seja conduzido com muita conversa entre todos os entes federativos e a sociedade civil.
Garantindo, pois, que as mudanças propostas atendam as necessidades específicas de cada região e respeitem a autonomia dos estados e municípios em todas as vertentes necessárias.
A efetividade dessas medidas dependerá não apenas das alterações legislativas, mas também do compromisso conjunto de todas as esferas de governo na promoção de uma segurança pública mais eficaz e justa para todos os brasileiros.
